Boletim informativo da Câmara Municipal de Coqueiro Baixo – RS, das sessões ordinárias e Extraordinária realizadas nos dias, 06, 13, 20 e 27 de novembro de 2023 sob a Presidência do Vereador CLAUDIR AGOSTINHO DAMASIO.
PROJETO APROVADO
Nº 055/2023: “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024”. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento Anual. Tem a função de estabelecer a ligação entre o curto prazo (Lei Orçamentária) e o longo prazo (PPA 2022 - 2025). A LDO orienta a elaboração da LOA, fixa as metas e prioridades da Administração Pública, dispõe sobre alterações na legislação, estabelece metas fiscais, riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas. A LDO 2024 é apresentada com as metas de receita, despesa, resultado primário e resultado nominal, como também a programação dos Poderes do Município, seus fundos e órgãos. As metas fiscais englobam as previsões do Poder Executivo e do Poder Legislativo e estão elaboradas de acordo com a necessidade de equilíbrio entre a receita e a despesa, visando resguardar o pagamento de amortizações e juros sobre o endividamento, bem como, maior controle gerencial das despesas e dos custos operacionais de todos os Órgãos Municipais. De forma geral, as previsões de receita e despesa foram estimadas com base no cenário econômico atual e na expectativa de inflação, sendo que as previsões foram elaboradas em conformidade com a tendência sazonal de arrecadação e despesas do Município. Também foram consideradas as informações divulgadas pela FAMURS, CNM e Secretaria do Tesouro Nacional, no que se refere a projeções de arrecadação para 2024 de transferências legais, bem como as recentes alterações legais pertinentes ao FUNDEB.
Nº 058/2023: Autoriza o Poder Executivo, a REGULAMENTAR, no âmbito do Município de Coqueiro Baixo-RS, a Lei Federal nº12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Com o fim de ser cumprida disposições da legislação federal que determina que os municípios, em seu âmbito de abrangência, criem suas leis de Combate a Corrupção, com os dispositivos inseridos na Legislação Federal que lhe darão guarida.
Nº 059/2023: “INSTITUI O NOVO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Para criação de nova Lei Municipal com o objetivo de criação de nova legislação para contemplar a Unidade de Controle Interno do Município. A criação da nova lei municipal para disciplinar o Controle Interno Municipal se torna obrigatória para adequar a legislação municipal com a legislação Estadual e Federal vigentes no tocante a matéria. Tal solicitação é alvo inclusive, de sugestão e aconselhamento por parte do Tribunal de Contas do Estado para que o município alterasse a legislação vigente que não encontra-se alinhada e de acordo com os termos da legislação superior hierarquicamente que disciplina o tema.
Nº 060/2023: Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 e, dá outras providências. Que solicita autorização para abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00, visando atender as demandas de Equipamentos de Informática na Unidade Básica de Saúde .
As sessões ordinárias do Poder Legislativo para o mês de dezembro de 2023, realizar-se-ão nos dias 04, 11, 18 e 26 no horário das 19 horas.
