Boletim informativo da Câmara Municipal de Coqueiro Baixo – RS, das sessões ordinárias e sessão extraordinária realizadas nos dias, 04, 11, 18 e 26 de dezembro de 2023 sob a Presidência do Vereador CLAUDIR AGOSTINHO DAMASIO.
PROJETO APROVADO
Nº 061/2023: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE COQUEIRO BAIXO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. Que dispõe sobre a estimativa de Receita e a fixação da Despesa do Município para o próximo exercício financeiro, em cumprimento ao disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e no inciso III, parágrafo 5º da Lei Orgânica do Município de Coqueiro Baixo. Elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual e os projetos prioritários propostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Projeto de Lei que ora apresentamos, visa garantir a continuidade das ações constantes do programa de governo, através da execução de projetos prioritários que buscam atender de forma crescente as demandas mais urgentes da população e estimular o desenvolvimento social, cultural e econômico do Município. A Receita foi prevista em 22.470.000,00 e a Despesa, fixada no mesmo valor da receita, contempla todas as demandas do município que necessitamos atender no exercício de 2024, conforme programação anunciada através da Lei de Diretrizes Orçamentárias, já apreciada pelos Nobres Edis. Elaboramos este orçamento para o próximo exercício dentro das previsões de arrecadação fornecidas pelos órgãos oficiais (CNM e FAMURS), além de utilizarmos os indicadores econômicos oficiais para subsidiar nossas projeções.
Nº 062/2023: “Abre Créditos Suplementares, no valor de R$ 367.077,17 e, dá outras providências.” Para abertura de créditos suplementares no valor de R$ 367.077,17 (trezentos e sessenta e sete mil, setenta e sete reais e dezessete centavos), os quais se destinam para remanejar e/ou adequar as dotações orçamentárias no que for necessário, para atendimento de despesas nas diversas secretarias do município.
Nº 063/2023: “Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Coqueiro Baixo - RS, e dá outras providências”. Que objetiva a criação da nova Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), que irá revogar a Lei Municipal nº267/2004, de 12 de maio de 2004, eis que ocorreram ao longo desses anos alterações na Política Nacional de Defesa Civil. O Projeto inclui as diretrizes da Política Nacional de Defesa Civil a serem adotadas por todos os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil e estabelece os princípios fundamentais sobre o assunto, deixando a regulamentação a ser elaborada posteriormente. A matéria disciplina os princípios básicos de defesa civil no Município, a competência dos órgãos e as disposições gerais. Este Projeto, se transformado em Lei pela soberana vontade dos Senhores Membros dessa Casa do Legislativo Municipal, irá fortalecer o Poder Público do Município consoante à prevenção e preparação relacionadas com o risco de desastres e, resposta aos desastres e reconstrução, quando da ocorrência dos mesmos.
Nº 064/2023: “Cria o Conselho Municipal de Proteção de Defesa Civil e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Coqueiro Baixo-RS, e dá outras providências”. Que objetiva a criação Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Coqueiro Baixo - RS, destinado a prestar assistência, auxílio e socorro a vitimados por intempéries podendo ser, vendaval, granizo, estiagem, que venham a ocorrer em nosso município. Sua criação está em consonância com o que preceitua a atual legislação vigente no país que estabelece a necessidade de os entes federados (municípios), criarem instrumentos adequados para fazer frente aos desastres naturais que possam ocorrer. Este Projeto se transformando em Lei, irá fortalecer o Poder Público no que diz respeito as ações de prevenção e preparação relacionados com o risco de desastres, resposta e reconstrução quando da ocorrência dos mesmos.
Nº 065/2023: “INSTITUI SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE CULTURA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O qual institui o Sistema Municipal de Cultura (SMC), que tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais e acesso a bens e serviços. Caberá aos dirigentes municipais dar suporte técnico para o desenvolvimento de todos os componentes do sistema, sejam públicos ou privados. O Fundo Municipal de Cultura, constituído como principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no Município, traz importantes resultados de ordem política, por tratar-se de um instrumento de sustentação da gestão cultural, destinará recursos a programas, projetos e ações culturais, implementados de forma a contribuir com a promoção da descentralização cultural no Município.
Nº 066/2023: “Institui e disciplina o programa de Construção da Calçada de Passeio no perímetro urbano do município, e dá outras providências”. Ocorre que existe a necessidade de construção de calçadas de passeio ao longo da nossa zona urbana, para garantia de segurança de nossos munícipes, eis que, muitas propriedades ao longo de nossa cidade não possui sequer algum passeio público e/ou quaisquer calçada, o que traz uma total insegurança para os pedestres, que necessitam adentrar na rua para realizarem seus deslocamentos, o que torna a caminhada uma temeridade, sem qualquer segurança. Assim, entendemos que, a partir de solicitação da Vereadora Salete Teresinha da Silva, realizamos estudo para que tal situação fosse resolvida, e entendemos pertinente o presente Projeto de Lei para solução desse problema de nossa área urbana.
Nº 067/2023: “APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE COQUEIRO BAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Que institui o Plano Municipal de Cultura de Coqueiro Baixo para o decênio 2023-2033. O presente Plano Municipal é instrumento de Gestão, cujo objetivo é sistematizar o planejamento técnico e financeiro da política de cultura no município de Coqueiro Baixo, em conformidade com o Sistema Municipal de Cultura de Coqueiro Baixo, criado pela Lei 1447/23, de 12 de dezembro de 2023. O instrumento consagra eixos importantes para a efetivação das políticas de cultura, com vistas à ampliação de Programas, Projetos e Serviços de Culturais.
As sessões ordinárias do Poder Legislativo para o mês de janeiro de 2024, realizar-se-ão nos dias 08, 15, 22 e 29 no horário das 19 horas.
Nº 061/2023: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE COQUEIRO BAIXO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. Que dispõe sobre a estimativa de Receita e a fixação da Despesa do Município para o próximo exercício financeiro, em cumprimento ao disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e no inciso III, parágrafo 5º da Lei Orgânica do Município de Coqueiro Baixo. Elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual e os projetos prioritários propostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Projeto de Lei que ora apresentamos, visa garantir a continuidade das ações constantes do programa de governo, através da execução de projetos prioritários que buscam atender de forma crescente as demandas mais urgentes da população e estimular o desenvolvimento social, cultural e econômico do Município. A Receita foi prevista em 22.470.000,00 e a Despesa, fixada no mesmo valor da receita, contempla todas as demandas do município que necessitamos atender no exercício de 2024, conforme programação anunciada através da Lei de Diretrizes Orçamentárias, já apreciada pelos Nobres Edis. Elaboramos este orçamento para o próximo exercício dentro das previsões de arrecadação fornecidas pelos órgãos oficiais (CNM e FAMURS), além de utilizarmos os indicadores econômicos oficiais para subsidiar nossas projeções.
Nº 062/2023: “Abre Créditos Suplementares, no valor de R$ 367.077,17 e, dá outras providências.” Para abertura de créditos suplementares no valor de R$ 367.077,17 (trezentos e sessenta e sete mil, setenta e sete reais e dezessete centavos), os quais se destinam para remanejar e/ou adequar as dotações orçamentárias no que for necessário, para atendimento de despesas nas diversas secretarias do município.
Nº 063/2023: “Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Coqueiro Baixo - RS, e dá outras providências”. Que objetiva a criação da nova Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), que irá revogar a Lei Municipal nº267/2004, de 12 de maio de 2004, eis que ocorreram ao longo desses anos alterações na Política Nacional de Defesa Civil. O Projeto inclui as diretrizes da Política Nacional de Defesa Civil a serem adotadas por todos os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil e estabelece os princípios fundamentais sobre o assunto, deixando a regulamentação a ser elaborada posteriormente. A matéria disciplina os princípios básicos de defesa civil no Município, a competência dos órgãos e as disposições gerais. Este Projeto, se transformado em Lei pela soberana vontade dos Senhores Membros dessa Casa do Legislativo Municipal, irá fortalecer o Poder Público do Município consoante à prevenção e preparação relacionadas com o risco de desastres e, resposta aos desastres e reconstrução, quando da ocorrência dos mesmos.
Nº 064/2023: “Cria o Conselho Municipal de Proteção de Defesa Civil e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Coqueiro Baixo-RS, e dá outras providências”. Que objetiva a criação Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Coqueiro Baixo - RS, destinado a prestar assistência, auxílio e socorro a vitimados por intempéries podendo ser, vendaval, granizo, estiagem, que venham a ocorrer em nosso município. Sua criação está em consonância com o que preceitua a atual legislação vigente no país que estabelece a necessidade de os entes federados (municípios), criarem instrumentos adequados para fazer frente aos desastres naturais que possam ocorrer. Este Projeto se transformando em Lei, irá fortalecer o Poder Público no que diz respeito as ações de prevenção e preparação relacionados com o risco de desastres, resposta e reconstrução quando da ocorrência dos mesmos.
Nº 065/2023: “INSTITUI SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE CULTURA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O qual institui o Sistema Municipal de Cultura (SMC), que tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais e acesso a bens e serviços. Caberá aos dirigentes municipais dar suporte técnico para o desenvolvimento de todos os componentes do sistema, sejam públicos ou privados. O Fundo Municipal de Cultura, constituído como principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no Município, traz importantes resultados de ordem política, por tratar-se de um instrumento de sustentação da gestão cultural, destinará recursos a programas, projetos e ações culturais, implementados de forma a contribuir com a promoção da descentralização cultural no Município.
Nº 066/2023: “Institui e disciplina o programa de Construção da Calçada de Passeio no perímetro urbano do município, e dá outras providências”. Ocorre que existe a necessidade de construção de calçadas de passeio ao longo da nossa zona urbana, para garantia de segurança de nossos munícipes, eis que, muitas propriedades ao longo de nossa cidade não possui sequer algum passeio público e/ou quaisquer calçada, o que traz uma total insegurança para os pedestres, que necessitam adentrar na rua para realizarem seus deslocamentos, o que torna a caminhada uma temeridade, sem qualquer segurança. Assim, entendemos que, a partir de solicitação da Vereadora Salete Teresinha da Silva, realizamos estudo para que tal situação fosse resolvida, e entendemos pertinente o presente Projeto de Lei para solução desse problema de nossa área urbana.
Nº 067/2023: “APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE COQUEIRO BAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Que institui o Plano Municipal de Cultura de Coqueiro Baixo para o decênio 2023-2033. O presente Plano Municipal é instrumento de Gestão, cujo objetivo é sistematizar o planejamento técnico e financeiro da política de cultura no município de Coqueiro Baixo, em conformidade com o Sistema Municipal de Cultura de Coqueiro Baixo, criado pela Lei 1447/23, de 12 de dezembro de 2023. O instrumento consagra eixos importantes para a efetivação das políticas de cultura, com vistas à ampliação de Programas, Projetos e Serviços de Culturais.
As sessões ordinárias do Poder Legislativo para o mês de janeiro de 2024, realizar-se-ão nos dias 08, 15, 22 e 29 no horário das 19 horas.
Arquivos anexados
Fonte: Câmara Coqueiro Baixo
Data de publicação: 29/12/2023
