Boletim informativo da Câmara Municipal de Coqueiro Baixo – RS, das sessões ordinárias realizadas nos dias, 02, 09, 16 e 23 de outubro de 2023 sob a Presidência do Vereador CLAUDIR AGOSTINHO DAMASIO.

 

PROJETO APROVADO

 

 

Nº 054/2023: Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter emergencial 03 (três) Operários, e dá outras providências. Que vem solicitar autorização para contratar 03 (três) Operários, pelo prazo de 06 (seis) meses, com possibilidade de prorrogação por mais 06 (seis) meses. Esta solicitação se prende ao fato do afastamento por Licença Saúde de um dos Operários do quadro, e pela exoneração e aposentadoria de outros deles. Sendo que fora realizado Concurso Público para suprir as vagas existentes no ano de 2022, e não tendo havido aprovados, hà a necessidade de contratação temporária para suprir a demanda existente.

Nº 056/2023: “Abre Créditos Suplementares, no valor de R$ 368.584,17 e, dá outras providências”. Os quais se destinam para remanejar e/ou adequar as dotações orçamentárias no que for necessário, para atendimento de despesas nas diversas secretarias do município.

Nº 057/2023: Dispõe sobre o Programa Básico de Acolhimento de Idosos do Município de Coqueiro Baixo -RS, junto às Instituições de longa permanência, e dá outras providências. Pretende o Poder Executivo criar condições de participar com os custos de acolhimento e/ou abrigamento, em tempo integral, dos idosos com uma idade acima de 60 (sessenta) anos, e que encontram–se em situação de vulnerabilidade social em instituições de longa permanência especializada. Para tanto, os acolhimentos sempre deverão ter um Relatório Médico elaborado pela Secretaria da Saúde Municipal e pela médica da Unidade de Saúde do Município, e os valores da participação dependerá de relatório pormenorizado elaborado pela Secretaria da Assistência Social (CRAS).

As sessões ordinárias do Poder Legislativo para o mês de novembro de 2023, realizar-se-ão nos dias 06, 13, 20 e 27 no horário das 19 horas.

Boletim informativo da Câmara Municipal de Coqueiro Baixo – RS, das sessões ordinárias realizadas nos dias, 04, 11, 18 e 25 de setembro de 2023 sob a Presidência do Vereador CLAUDIR AGOSTINHO DAMASIO.

 

PROJETO APROVADO

 

Nº 048/2023: Autoriza o Poder Executivo abrir Créditos Especiais no valor de R$ 67.203,20 e, dá outras providências. Visando para construção de Cisternas, em diversas localidades do município, recurso vindo através do Convenio nº 2373/2022, por intermédio da Secretaria da Agricultura, Pecuária Produção Sustentável e Irrigação, a Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural-EMATER/RS, que vem objetivando executar demandas do Avançar na Agropecuária e no Desenvolvimento Rural.

Nº 049/2023: Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 e, dá outras providências. Que solicita autorização para abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00, visando atender as demandas de Processos Judiciais Transitados e Julgados.

Nº 050/2023: Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no valor de R$ 83.953,00 e, dá outras providências. Para aquisição de um veículo, na Ação de Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária em Saúde, através de Repasse de Emenda Parlamentar n.º 41680006/2023 do Deputado Federal Pedro Westphalen.

Nº 051/2023: Transcreve e compila, com as alterações constantes no presente, o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo Quadro de Cargos e, dá outras providências. Que transcreve e compila o Plano de Carreira do Magistério, visando a adequação dos vencimentos do quadro de Professores ao Piso Nacional do Magistério. Seguindo orientação de Assessorias Técnicas, fora adequado o valor do vencimento básico ao valor proporcional de 25 horas do Piso Nacional do Magistério, excluindo-se o Nível 1 que se referia à formação em Ensino Médio Modalidade Normal, que se encontrava em extinção, e adequando-se o vencimento inicial da carreira ao Nível correspondente a Graduação. Fora substituída a matriz vencimental de coeficientes, considerando-se a partir desta Lei valores referenciais para novos reajustes, sendo que o vencimento básico segue reajustado conforme a progressão do Piso Nacional do Magistério, e as demais vantagens seguem o reajuste aplicado aos demais servidores municipais. Em anexo a este Projeto de Lei, consta estudo de estimativa de impacto financeiro, que demonstra os gastos com a implementação do referido Piso do Magistério, bem como o do pagamento dos valores retroativos a janeiro/2023.

Nº 052/2023: Cria, no Quadro de Pessoal Efetivo (Lei Municipal nº988/2015), o cargo de Monitor Educacional e Social, e dá outras providências. Tendo em vista a extinção do cargo de Monitor Educacional no Plano de Carreira do Magistério, uma vez que o cargo não exige habilitação ou formação na área de Educação, pretendemos criar o cargo de Monitor Educacional e Social no Quadro Geral dos Servidores. Servidores ocupantes deste cargo, além de atuar na Educação e no Turno Inverso, também poderão exercer suas atividades em Projetos e Programas Sociais, no monitoramento de grupos, em todas as áreas sociais. Teve-se o cuidado de manter a mesma carga horário e coeficiente salarial do cargo de Monitor extinto. De esclarecer que não estamos criando cargos novos, somente transportando, por exigência legal acima esclarecida, os cargos do Monitores(as) existentes no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal para o nosso Quadro Geral dos Servidores. A contratação será mediante Concurso Público, e o número de nomeações respeitará as necessidades do Município.

Nº 053/2023: Autoriza o Poder Executivo abrir Créditos Especiais no valor de R$ 39.452,27 e, dá outras providências. para fins de recebimento dos recursos oriundos da União – Lei Complementar n.º 195, de 8 de julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo – LPG. A Lei Complementar n.º 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19. As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar n.º 195, de 2022 e do art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a Sociedade Civil no processo de gestão de recursos oriundos da Lei. Para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar n.º 195, de 2022, a União descentralizou ao MUNICIPIO DE COQUEIRO BAIXO/RS, o valor de R$ 39.452,27, valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial. Conforme dispõe o art. 11 da Lei Complementar n.º 195, de 2022, os municípios devem realizar a adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual (LOA) no prazo de 180 dias contados da data de descentralização dos recursos da União. Deste modo, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

               

As sessões ordinárias do Poder Legislativo para o mês de outubro de 2023, realizar-se-ão nos dias 02, 09, 16 e 23 no horário das 19 horas.

Boletim informativo da Câmara Municipal de Coqueiro Baixo – RS, das sessões ordinárias realizadas nos dias 07, 14, 21 e 28 de agosto de 2023 sob a Presidência do Vereador CLAUDIR AGOSTINHO DAMASIO.

 

PROJETO APROVADO

Nº 038/2023: “Autoriza o Poder Executivo a inserir no ANEXO I, do Plano Plurianual 2022/2025, Lei nº 1313/2021; no ANEXO I de Metas e Prioridades da LDO/2023 e Lei nº 1373/2022 e, abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 e, dá outras providências”. Referente ao repasse do Governo Estadual, destinado as Ações do Programa de Atenção Primária á Saúde voltadas ao enfrentamento das Arboviroses (Dengue, Chikungunya e Zica), conforme Resolução nº 040/23 – CIB/RS de 14 de fevereiro de 2023.

Nº 039/2023: “Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial, no valor de R$ 44.676,51 e, dá outras providências.” Do recurso 4011 Incentivo Atenção Básica, que será aplicado na Implementação da Rede Bem Cuidar.

Nº 040/2023: “Autoriza o Poder Executivo a inserir no ANEXO I, do Plano Plurianual 2022/2025, Lei nº 1313/2021; no ANEXO I de Metas e Prioridades da LDO/2023 e Lei nº 1373/2022 e, abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 609,86 e, dá outras providências.” O qual pede para inserir no PPA / LDO e abrir um crédito especial no valor de R$ 609,86 (seiscentos e nove reais e oitenta e seis centavos), referente ao repasse do Governo Federal, destinado as Ações do Programa Rede Cegonha.

 

Nº 041/2023: “Autoriza o Poder Executivo a inserir no ANEXO I, do Plano Plurianual 2022/2025, Lei nº 1313/2021; no ANEXO I de Metas e Prioridades da LDO/2023 e Lei nº 1373/2022 e, abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.658,28 e, dá outras providências.” Referente ao repasse do Governo Federal, destinado ao Incremento Excepcional do Financiamento Federal do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - Portaria GM/MS 3617/2021.

 

Nº 042/2023: “Autoriza o Poder Executivo a inserir no ANEXO I, do Plano Plurianual 2022/2025, Lei nº 1313/2021; no ANEXO I de Metas e Prioridades da LDO/2023 e Lei nº 1373/2022 e, abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.499,78 e, dá outras providências.” Referente ao repasse do Governo Federal, destinado ao Apoio Financeiro pelo Ministério da Saúde – Portaria nº 748/2018.

 

Nº 043/2023: “Autoriza o Poder Executivo a inserir no ANEXO I, de Metas e Prioridades da LDO/2023 e Lei nº 1373/2022 e, abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 19.654,99 e, dá outras providências.” Referente ao repasse do Governo Federal, destinado as Ações Estratégicas em Saúde.

 

Nº 044/2023: “Autoriza o Poder Executivo a inserir no ANEXO I, do Plano Plurianual 2022/2025, Lei nº 1313/2021; no ANEXO I de Metas e Prioridades da LDO/2023 e Lei nº 1373/2022 e, abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.000,00 e, dá outras providências.” Referente ao repasse do Governo Federal, destinado ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica – QUALIFAR SUS, repasse aprovado pela Portaria GM/MS 4.541/2022 de 22 de dezembro de 2022.

Nº 045/2023: Autoriza o Poder Executivo a ceder um espaço, para instalação de um Rack de Telecomunicação, para Internet com fibras óticas, na área de propriedade do Município, e dá outras providências. o qual pede autorização para ceder um espaço, na área de propriedade do Município, para a empresa M.I. INTERNET LTDA (C3Telecom). Diante do fato, queremos esclarecer que este Rack possui a função de “armário”, utilizado para permitir instalações de equipamentos de telecomunicação, como chegada de fibras óticas intermunicipais e interligação das fibras que chegam ou saem da própria cidade e seu interior: Sobre a Infraestrutura de suporte é composta de meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas.

Nº 046/2023: Autoriza o Poder Executivo a firmar CONVÊNIO com o Plano de Saúde São Camilo de Encantado, para o fim de atendimento dos servidores municipais que optarem pelo Plano de Saúde a ser apresentado pela entidade aos mesmos, e dá outras providências. O qual pede autorização para a municipalidade firmar Convênio com o Plano de Saúde São Camilo de Encantado. Os servidores públicos municipais de Coqueiro Baixo - RS, estão desgostosos com e muitos já justificaram que não possuem mais interesse na continuidade dos serviços oferecidos pelo IPÊ SAÚDE, alegando a dificuldade na busca de atendimento e no oferecimento dos serviços médicos e ambulatoriais dos profissionais credenciados, sendo que o Plano de SAÚDE São Camilo oferece uma gama de profissionais que atuam em nossa região, sendo que o Grupo São Camilo é o mesmo que administra o Hospital de Encantado, nosocômio próximo e de fácil acesso aos servidores e seus familiares.

 

Nº 047/2023: “Autoriza o Poder Executivo a realizar serviços de terraplanagem com maquinário e operador e/ou motorista lotados no município, no novo Campo de Futebol do Esporte Clube Atlético Caçadorense da Linha Caçador, a ser utilizado pelos munícipes de Nova Bréscia-RS e Coqueiro Baixo-RS, e, dá outras providências.” Embora o campo de futebol objeto dos serviços de terraplanagem a serem realizados para a entidade referida (Esporte Clube Atlético Caçadorense) encontra-se no Município de Nova Bréscia-RS, por cerca de 1.200 mts (um mil e duzentos metros) da divisa com nosso Município, é de extrema utilidade o Campo de Futebol para nossos munícipes que integram àquela comunidade, eis que utilizam do local para o seu lazer e para a prática de esportes. O Município de Nova Bréscia-RS, já está realizando parte dos serviços de terraplanagem com maquinário e operadores/motoristas próprios, e nossa parcela será importante para o término das obras de terraplanagem onde será construído o novo Campo de Futebol daquela entidade. De ressaltar que serão realizados os serviços de terraplanagem na futura área do Campo de Futebol pelos municípios referidos, no percentual de aproximadamente, 50% (cinquenta por cento) para cada um.

As sessões ordinárias do Poder Legislativo para o mês de setembro de 2023, realizar-se-ão nos dias 04, 11, 18 e 25 no horário das 19 horas.