Boletim informativo da Câmara Municipal de Coqueiro Baixo – RS, das sessões ordinárias realizadas nos dias, 04, 11, 18 e 25 de setembro de 2023 sob a Presidência do Vereador CLAUDIR AGOSTINHO DAMASIO.
PROJETO APROVADO
Nº 048/2023: Autoriza o Poder Executivo abrir Créditos Especiais no valor de R$ 67.203,20 e, dá outras providências. Visando para construção de Cisternas, em diversas localidades do município, recurso vindo através do Convenio nº 2373/2022, por intermédio da Secretaria da Agricultura, Pecuária Produção Sustentável e Irrigação, a Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural-EMATER/RS, que vem objetivando executar demandas do Avançar na Agropecuária e no Desenvolvimento Rural.
Nº 049/2023: Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 e, dá outras providências. Que solicita autorização para abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00, visando atender as demandas de Processos Judiciais Transitados e Julgados.
Nº 050/2023: Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no valor de R$ 83.953,00 e, dá outras providências. Para aquisição de um veículo, na Ação de Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária em Saúde, através de Repasse de Emenda Parlamentar n.º 41680006/2023 do Deputado Federal Pedro Westphalen.
Nº 051/2023: Transcreve e compila, com as alterações constantes no presente, o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo Quadro de Cargos e, dá outras providências. Que transcreve e compila o Plano de Carreira do Magistério, visando a adequação dos vencimentos do quadro de Professores ao Piso Nacional do Magistério. Seguindo orientação de Assessorias Técnicas, fora adequado o valor do vencimento básico ao valor proporcional de 25 horas do Piso Nacional do Magistério, excluindo-se o Nível 1 que se referia à formação em Ensino Médio Modalidade Normal, que se encontrava em extinção, e adequando-se o vencimento inicial da carreira ao Nível correspondente a Graduação. Fora substituída a matriz vencimental de coeficientes, considerando-se a partir desta Lei valores referenciais para novos reajustes, sendo que o vencimento básico segue reajustado conforme a progressão do Piso Nacional do Magistério, e as demais vantagens seguem o reajuste aplicado aos demais servidores municipais. Em anexo a este Projeto de Lei, consta estudo de estimativa de impacto financeiro, que demonstra os gastos com a implementação do referido Piso do Magistério, bem como o do pagamento dos valores retroativos a janeiro/2023.
Nº 052/2023: Cria, no Quadro de Pessoal Efetivo (Lei Municipal nº988/2015), o cargo de Monitor Educacional e Social, e dá outras providências. Tendo em vista a extinção do cargo de Monitor Educacional no Plano de Carreira do Magistério, uma vez que o cargo não exige habilitação ou formação na área de Educação, pretendemos criar o cargo de Monitor Educacional e Social no Quadro Geral dos Servidores. Servidores ocupantes deste cargo, além de atuar na Educação e no Turno Inverso, também poderão exercer suas atividades em Projetos e Programas Sociais, no monitoramento de grupos, em todas as áreas sociais. Teve-se o cuidado de manter a mesma carga horário e coeficiente salarial do cargo de Monitor extinto. De esclarecer que não estamos criando cargos novos, somente transportando, por exigência legal acima esclarecida, os cargos do Monitores(as) existentes no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal para o nosso Quadro Geral dos Servidores. A contratação será mediante Concurso Público, e o número de nomeações respeitará as necessidades do Município.
Nº 053/2023: Autoriza o Poder Executivo abrir Créditos Especiais no valor de R$ 39.452,27 e, dá outras providências. para fins de recebimento dos recursos oriundos da União – Lei Complementar n.º 195, de 8 de julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo – LPG. A Lei Complementar n.º 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19. As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar n.º 195, de 2022 e do art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a Sociedade Civil no processo de gestão de recursos oriundos da Lei. Para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar n.º 195, de 2022, a União descentralizou ao MUNICIPIO DE COQUEIRO BAIXO/RS, o valor de R$ 39.452,27, valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial. Conforme dispõe o art. 11 da Lei Complementar n.º 195, de 2022, os municípios devem realizar a adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual (LOA) no prazo de 180 dias contados da data de descentralização dos recursos da União. Deste modo, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
As sessões ordinárias do Poder Legislativo para o mês de outubro de 2023, realizar-se-ão nos dias 02, 09, 16 e 23 no horário das 19 horas.
