Boletim informativo da Câmara Municipal de Coqueiro Baixo – RS, das sessões ordinárias realizadas nos dias 03, 10, 17 e 24 de julho de 2023 sob a Presidência do Vereador CLAUDIR AGOSTINHO DAMASIO.
INDICAÇÃO APROVADA
INDICAÇÃO Nº 001/2023: INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE VEJA A POSSIBILIDADE CONFORME PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 146 DO REGIMENTO INTERNO DESSA CÂMARA DE VEREADORES, APRESENTO A SEGUINTE INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE COQUEIRO BAIXO, QUE EM FACE DA FALTA DE CALÇADAS DE PASSEIO EM GRANDE PARTE DOS TERRENOS EXISTENTES NA SEDE DO MUNICÍPIO, QUE SEJA ANALIZADO A POSSIBILIDADXE DE CRIAÇÃO DE LEI MUNICIPAL PARA REALIZAR CALÇAMENTO DAS MESMAS. Que em face da falta de calçadas de passeio em grande parte dos terrenos existentes na sede (área central) do município, solicitamos ao Sr. Prefeito Municipal que analise a possibilidade de criação de lei municipal para realizar o calçamento das mesmas e realizar a posterior cobrança das despesas/custos do proprietário. Autoria da Suplente Vereadora Salete Teresinha da Silva. Bancada do PDT.
INDICAÇÃO Nº 002/2023: INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE VEJA A POSSIBILIDADE CONFORME PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 146 DO REGIMENTO INTERNO DESSA CÂMARA DE VEREADORES, APRESENTO A SEGUINTE INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE COQUEIRO BAIXO, DE LIMPEZA PERMANENTE DOS TERRENOS BALDIOS NA SEDE DO MUNICÍPIO. Que sejam os proprietários dos terrenos baldios existentes na sede (área central) do município, notificados para realizar a limpeza permanente dos mesmos, sob pena de imposição de multa aos proprietários. Autoria da Suplente Vereadora Salete Teresinha da Silva. Bancada do PDT.
PROJETO APROVADO
Nº 032/2023: “Autoriza o Poder Executivo a inserir no ANEXO I, do Plano Plurianual 2022/2025, Lei nº 1313/2021; no ANEXO I de Metas e Prioridades da LDO/2023 e Lei nº 1373/2022 e, abre Créditos Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 e, dá outras providências”. Vimos encaminhar os Projetos de Leis nº 032 e 033/2023, à essa Casa Legislativa, os quais pedem para inserir no PPA / LDO e abrir um crédito especial no valor de R$20.000,00, bem como autorização para adquirir uma fração de Area de Terra 20 X 20 próxima a torre atual da empresa OI com a finalidade de atender ao Programa Digitaliza Brasil instituído pelo Ministério da Comunicação (MCom) que vem desenvolvendo ações de implementação desta tecnologia para abolir de vez com o sistema operacional da TV analógica, ainda vigente em parte dos domicílios brasileiros. Nesse Programa Digitaliza Brasil o município irá receber toda a estrutura e instalação da torre sem custo algum, sendo de responsabilidade da municipalidade manter o acesso até o local em boas condições, que o local da instalação seja de propriedade do município e auxiliar em possíveis custos de manutenção a médio e longo prazo, se necessário. Também estamos solicitando autorização para inclusão no ANEXO I, do Plano Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº1313/2021; no ANEXO I de Metas e Prioridades, da LDO/2023, Lei Municipal nº1373/2022 e, abre Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 20.000,00.
Nº 033/2023: “Autoriza o Poder Executivo a Desapropriar uma fração de Área de Terra com 400m², com direito de acesso, destinada a instalação de uma central digital automática no município e, dá outras providências”.
Nº 034/2023: “Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial, no valor de R$ 192,17 e, dá outras providências.” Que vem solicitar abertura de Crédito Especial no valor de R$ 192,17, do recurso 1115, é um saldo de aplicação dos exercícios anteriores. A Secretaria Municipal da Assistência Social e Habitação optou em aplicar em material de consumo.
Nº 035/2023: “Autoriza o Poder Executivo a inserir no ANEXO I, do Plano Plurianual 2022/2025, Lei nº 1313/2021; no ANEXO I de Metas e Prioridades da LDO/2023 e Lei nº 1373/2022 e, abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 e, dá outras providências”. Referente ao repasse do Governo Federal, destinado as Ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social, conforme Portaria MDS nº 871, de 29 de março de 2023.
Nº 036/2023: “Autoriza o Poder Executivo a inserir no ANEXO I, do Plano Plurianual 2022/2025, Lei nº 1313/2021; no ANEXO I de Metas e Prioridades da LDO/2023 e Lei nº 1373/2022 e, abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.800,00 e, dá outras providências”. Referente ao repasse do Governo Estadual, destinado as Ações do Programa Primeira Infância Melhor – PIM, conforme Portaria SES nº 360/2023 de 13 de março de 2023 e 575/2023 de 24 de maio de 2023.
Nº 037/2023: “Abre Créditos Suplementares, no valor de R$ 81.000,00 e, dá outras providências.” Os quais se destinam a remanejar e/ou adequar as dotações orçamentárias no que for necessário, para atendimento de despesas nas diversas secretarias do município.
As sessões ordinárias do Poder Legislativo para o mês de agosto de 2023, realizar-se-ão nos dias 07, 14, 21 e 28 no horário das 19 horas.
