Boletim informativo da Câmara Municipal de Coqueiro Baixo – RS, das sessões ordinárias realizadas nos dias 08, 15, 22 e 29 de maio de 2023 sob a Presidência do Vereador CLAUDIR AGOSTINHO DAMASIO.
PROJETO APROVADO
Nº 024/2023: “Abre Créditos Suplementares, no valor de R$ 259.607,33 e, dá outras providências.” Os quais se destinam para remanejar e/ou adequar as dotações orçamentárias no que for necessário, para atendimento de despesas nas diversas secretarias do município.
Nº 025/2023: Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de associação com a Associação dos Municípios do Alto Taquari – AMAT, e dá outras providências. Salienta-se a necessidade dessa pactuação, a fim da promoção e coordenação das atividades entre os municípios da Região Alta do Vale do Taquari, dado que os municípios integrantes dessa nova Associação, criada nesse ano de 2023, retiraram-se da antiga Associação que integravam (AMVAT), ainda do ano de 2022, haja vista que àquela não mais contemplava as necessidades e os interessas desses, ficando as necessidades e interesses em conflito com os municípios que permaneceram integrando àquela.
Nº 026/2023: “Cria o Cargo de ACD/ASB, e acrescenta 01 (um) cargo de chefe de Turma no Quadro de Cargos Comissionados constantes da Lei 988/2015, e dá outras providências”. Que cria o Cargo de ACD/ASB – Auxiliar de Consultório Dentário / Auxiliar de Saúde Bucal, no Quadro de Cargos Comissionados. Este cargo vem para suprir a necessidade da composição da Equipe de Saúde Bucal, que se faz necessária para Manutenção do Município no Programa Previne Brasil, o que garante o repasse de recursos financeiros para manutenção do referido Programa, evitando assim o descredenciamento do Município em importante Programa de Saúde e consequentemente o corte de repasse de Recursos Financeiros, e ainda, ressaltando que o Programa Rede Bem Cuidar RS tem como critério para credenciamento que a equipe seja de Estratégia da Saúde da Família com Saúde Bucal. No momento do credenciamento a equipe estava completa e com a saída do servidor cadastrado como ACD, o município está inadimplente com esta exigência, o que pode acarretar a diminuição dos recursos repassados bem como descredenciamento casa não seja regularizado. Acrescenta mais o Presente Projeto de Lei 01 (um) Cargo de Chefe de Turma, passando o mesmo do quantitativo de 06 (seis) para 07 (sete) cargos, que se destina ao atendimento de exigência de mantermos um profissional Visitador, que integra o Programa PIM -Primeira Infância Melhor, do Governo do Estado RS. Tais Programas citados fazem parte dos Programas para os quais o Município tem a obrigação de manter se quiser garantir o repasse regular dos recursos Estaduais da Rede Bem Cuidar/RS.
Nº 027/2023: “Altera o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate de Endemias, conforme determinação da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências”. Tal alteração dá-se em virtude do novo reajuste do valor do Salário Mínimo Nacional e a necessidade de adequação ao determinado na Emenda Constitucional 120/2022, que define que o referido Piso fica sob responsabilidade da União, a qual repassa o valor dos vencimentos mensalmente.
Nº 028/2023: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 190.000,00 e, dá outras providências.” Queremos abrir um Credito Especial na Secretaria Municipal da Saúde, para atendimento ao Ofício Circular DCF n.º 11/2023, quanto a despesa de terceirização na área da Saúde, que devem ser computadas no cálculo de despesa com Pessoal, para o correto atendimento a legislação vigente.
Nº 029/2023: Autoriza o Munícipio a participar com o percentual de 7,00% (sete por cento) no custo do Plano de Saúde Médica-IPÊ-Saúde, aos Servidores optantes ativos e Inativos, Estatutários ou Celetistas, e seus dependentes, cargos em comissão e agentes políticos, através do Instituto de Previdência do Estado do RS - IPERGS e, dá outras providências. que tem por objeto a autorização para firmar TERMO ADITIVO com o IPE SAÚDE (Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul), que apresentamos nos seguintes termos: Com base no Termo Aditivo de Convênio a ser firmado, cuja cópia segue anexa, depois de 12 (doze) anos, estão sendo reajustados pelo IPE SAÚDE os percentuais das contrapartidas financeiras do município e dos servidores optantes pelo IPE SAÚDE. Cumpre ressaltar, como referido acima, que os percentuais (de 6,20% da contrapartida paga pelo município e de 7,00% paga pelos servidores optantes) pagas desde o ano de 2011, foram reajustados somente agora (para os percentuais de contrapartida de 7,00% a serem pagos pelo município e 7,94% a serem pagos pelos servidores optantes). Assim, é o presente Projeto de Lei para autorização do Poder Público firmar o Termo Aditivo com os novos percentuais estabelecidos e exigidos pelo IPE SAÚDE.
As sessões ordinárias do Poder Legislativo para o mês de junho de 2023, realizar-se-ão nos dias 05, 12, 19 e 26 no horário das 19 horas.
