Boletim informativo da Câmara Municipal de Coqueiro Baixo – RS, das sessões ordinárias realizadas nos dias 09, 16, 25 e 30 de janeiro de 2023 sob a Presidência do Vereador CLAUDIR AGOSTINHO DAMASIO.
PROJETO DO LEGISLATIVO APROVADO
Nº 001/2023: “Revisa em 10,00% a partir de 1º de janeiro de 2023 o valor dos subsídios dos Vereadores do Município de Coqueiro Baixo e, dá outras providências.”
Nº 002/2023: “Concede revisão geral anual de 10,00% aos subsídios dos Secretários Municipais, a partir de 1º de janeiro de 2023 e, dá outras providências.’’
Nº 003/2023: “Concede revisão geral anual de 10,00% nos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito e, dá outras providências.” os Projetos de Leis de N.º 001 , 002 e 003/2023, que dizem respeito a revisão geral anual de 10,00% (dez por cento) aos subsídios dos Vereadores, Secretários Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito, para cumprirem determinações das Leis Municipais N° 1041/2016 de 26 de julho de 2016 , e 1042/2016 e 1043/2016 de 02 de agosto de 2016 e da Lei Orgânica, sendo que este percentual também, será concedido aos servidores municipais.
Nº 004/2023: “Efetua a Revisão Geral Anual do Padrão de Referência Salarial – (V.P.R.S), em 10,00% (dez por cento), sobre o Valor do Padrão de Referência Salarial de 2022 e, dá outras providências”. Conforme a legislação em vigor, que prevê a revisão Salarial do funcionalismo Público Municipal, aplica-se o mesmo índice e data para o funcionalismo do Legislativo.
PROJETO APROVADO
Nº 001/2023: Autoriza o Poder Executivo a ratificar o Protocolo de Intenções com o Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Taquari, e dá outras providências. O consorciamento é uma forma de cooperação federativa que veio aprimorar a descentralização, compreendendo um conjunto de vários entes que se agregam para pleitear recursos e serviços específicos de forma organizada, otimizando custos e auxiliando os gestores públicos no seu fim precípuo:atender à coletividade. O Consisa foi criado em 14 de fevereiro de 2005. Inicialmente como uma Associação Privada. Quando criado, visava suprir demandas dos Municípios na área da SAÚDE. Tanto que sua razão social até ano passado era: CONSÓRCIO INTERMINICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO TAQUARI. Ao passar dos anos, o Consisa foi expandindo os serviços ora ofertados aos seus Municípios Consorciados. Hoje em dia atua em diversas frentes: Saúde, Meio Ambiente, Educação, Inspeção Sanitária, Veterinária, Administrativo. Nesse sentido, considerando que foi ratificado o Protocolo de Intenções para atender os serviços oferecidos pelo Consórcio, faz-se necessária a ratificação do Protocolo de Intenções da Entidade.
Nº 002/2023: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Especiais, no valor de R$ 27.660,24 e, dá outras providências.” Queremos abrir rubricas que contemplam Benefícios Eventuais a Munícipes em Situação de Vulnerabilidade Social, com recursos repassados pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul para esta finalidade.
Nº 003/2023: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 70.000,00 e, dá outras providências.” Queremos abrir rubricas que contemplam no Orçamento de 2023, um recurso repassado pelo Termo de Convênio FPE nº 4119/2022, firmado entre o Município de Coqueiro Baixo e o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretária de Obras e Habitação, conforme Processo Nº 22/2200-0003418-2
Nº 004/2023: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 312.000,00 e, dá outras providências.” Queremos suplementar rubricas no Orçamento de 2023, para adquirir um MINIBUS com 15 + 1 lugares, para a Secretaria Municipal da Saúde. O qual servirá para transportar os munícipes que se encontram com saúde debilitada, para exames e demais procedimento fora do município.
Nº 005/2023: Efetua a Revisão Geral Anual do Padrão de Referência Salarial – (V.P.R.S), em 10,00% (dez por cento), sobre o Valor do Padrão de Referência Salarial de 2022 e, dá outras providências. Que efetua a revisão geral anual do Padrão de Referência Salarial (V.P.R.S), para o exercício de 2023, em 10,00% (dez por cento). A Administração Municipal pretende, com os 10,00%, garantir ao funcionalismo uma reposição salarial dentro da inflação salarial, e, ao mesmo tempo esperamos que, com este procedimento cada funcionário cumpra com suas obrigações, desempenhando da melhor forma possível as suas tarefas.
Nº 006/2023: “Altera o número de vagas e o coeficiente salarial das Funções Gratificadas de Direção de Escola e Vice-Direção de Escola, e dá outras providências”. Q ue reduz o número de vagas e altera o coeficiente salarial das Funções Gratificadas de Direção de Escola e Vice Direção de Escola. Esta alteração vem ao encontro à decisão do Governo do Estado RS, em valorização das Funções de Direção e Vice Direção das Escolas, visando a qualificação das Redes de Ensino.
Nº 007/2023: Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter emergencial (01) Um Professor da área da disciplina de História para atuar nas escolas do Ensino Fundamental e, dá outras providências. Que trata da Contratação Temporária de um Professor para a disciplina de História. Tal Contratação dá-se pelo fato da renovação do Convênio de Cedência do Titular do Cargo, Professor Gilsomaro André Steiger, ao Município de Arroio do Meio, onde o mesmo ocupa a função de Diretor de Escola.
Nº 008/2023: Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter emergencial até 03 (três) Monitores Educacionais, e dá outras providências. Que vem solicitar autorização para contratar até 03 (três) Monitores Educacionais, pelo prazo de 06 (seis) meses, com possibilidade de prorrogação por igual período. Tais contratações prendem-se ao fato de que uma das ocupantes do referido cargo deve exonerar-se para assumir novo cargo público, e também pelo aumento de demanda das escolas municipais, tanto no que se refere ao aumento de alunos na Educação Infantil, quanto a necessidade de acompanhamento à Crianças com necessidades especiais.
Nº 009/2023: Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter emergencial 01(um) Operário, e dá outras providências. Que vem solicitar autorização para contratar 01 (um) Operário, pelo prazo de 06 (seis) meses, com possibilidade de prorrogação por igual período. Esta solicitação se prende ao fato do desligamento por Vacância em virtude de aposentadoria de um titular do cargo. Havendo um Processo Seletivo Simplicidade em vigência, será seguida a ordem de classificação do mesmo para tal contratação.
Nº 010/2023: “Dispõe sobre o pagamento de Diárias de viagem ao Prefeito, Vice-prefeito, Secretários e Servidores do município de Coqueiro Baixo-RS e, dá outras providências.” Tal alteração se faz necessária para englobar todos os Municípios do Vale do Taquari na regra definida no artigo 4 da referida Lei, tendo em vista a criação de nova Associação de Municípios do Vale, a AMAT.
Nº 011/2023: “Altera o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate de Endemias, conforme determinação da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências. Tal alteração dá-se em virtude da necessidade de adequação ao determinado na Emenda Constitucional 120/2022, que define que o referido Piso fica sob responsabilidade da União, a qual repassa o valor dos vencimentos mensalmente.
Nº 012/2023: Autoriza o Poder Executivo a inserir no ANEXO I, do Plano Plurianual 2022/2025, Lei nº 1313/2021; no ANEXO I de Metas e Prioridades, da LDO/2023, Lei nº 1373/2022 e, abre Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 109.840,96 e, dá outras providências. Visando para construção de Micros Açudes e Cisternas, em diversas localidades do município.
Nº 013/2023: “Autoriza a Administração Municipal a firmar Termo de Colaboração com a AMBRAVAT e dá outras providências”. onde solicitamos autorização para firmar Termo de Colaboração com a AMBRAVAT, que é a Associação Mantenedora do Corpo de Bombeiros de Encantado, com sede na cidade de Encantado-RS. Lembramos aos senhores Edis que a atuação do Corpo de Bombeiros Misto de Encantado não restringe-se somente ao combate a sinistros, e sim, atua em uma gama de serviços tão necessários aos munícipes, como por exemplo o atendimento às pessoas desaparecidas nas águas, acidentes, socorro em alagamentos e socorro de vítimas em vendaval, granizo e outros eventos da natureza, bem como apoio à EMATER, palestras educacionais, socorro em atendimento de emergências, isolamentos de área de risco, corte de árvores, atendimento em remoção de fonte de perigo e no combate a incêndio em residências, galpões, aviários, estufas, matas, vegetação rasteira.
As sessões ordinárias do Poder Legislativo para o mês de março de 2023, realizar-se-ão nos dias 06, 13, 20 e 27 no horário das 19 horas.
