Plenária: sessão 12/08/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 12/08/2024
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: sessão 12/08/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 12/08/2024
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