Plenária: sessão ordinária 04/03/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 04/03/2024
Projeto de LeiPlenária: sessão ordinária 04/03/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 04/03/2024
Projeto de Lei