Plenária: Sessão Ordinária 20/11/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/11/2023
PROJETO DE LEI Nº058/2023, de 13 de novembro de 2023. Autoriza o Poder Executivo, a REGULAMENTAR, no âmbito do Município de Coqueiro Baixo-RS, a Lei Federal nº12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
