Plenária: sessão ordinária 15/01/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 12/01/2024
“Altera o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate de Endemias, conforme determinação da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências. Que altera o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate de Endemias.