Plenária: sessão ordinária 15/01/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 08/01/2024
Efetua a Revisão Geral Anual do Padrão de Referência Salarial (V.P.R.S), no percentual de 8,00% (oito por cento), sobre o Valor do Padrão de Referência Salarial de 2023 e, dá outras providências. Que efetua a revisão geral anual do Padrão de Referência Salarial (V.P.R.S), para o exercício de 2024, no percentual de 8,00% (oito por cento).