Plenária: sessão ordinária 15/01/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/01/2024
“Efetua a Revisão Geral Anual do Padrão de Referência Salarial – (V.P.R.S), em 8,00% (oito por cento), sobre o Valor do Padrão de Referência Salarial de 2023 e, dá outras providências”. Conforme a legislação em vigor, que prevê a revisão Salarial do funcionalismo Público Municipal, aplica-se o mesmo índice e data para o funcionalismo do Legislativo.