A transparência é um dos pilares da gestão pública
responsável. Com isso, esta página de

Dados Abertos
 foi criada para disponibilizar
informações públicas em formatos abertos e acessíveis, possibilitando
que qualquer cidadão, empresa ou organização possa visualizar,
reutilizar e analisar os dados de interesse coletivo ou geral da
Câmara de Vereadores de Coqueiro Baixo.

Essa iniciativa está fundamentada:

• no Art. 8º,
  §3º, inciso III da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação -
  LAI), que determina que os órgãos e
  entidades públicas devem divulgar informações em formatos abertos,
  estruturados e legíveis por máquina;
  


• e no Art. 3º,
  inciso XXV da Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo
  Digital), que define dados
  abertos como dados acessíveis ao
  público, processáveis por máquina e disponibilizados de forma a
  permitir sua reutilização.
  

O que são Dados
Abertos?

São conjuntos de informações públicas fornecidos
sem restrições de licenciamento, que podem ser utilizados livremente
para estudo, análise, desenvolvimento de aplicativos, geração de
pesquisas, entre outros fins. Esses dados devem estar disponíveis em
formatos que permitam o tratamento automatizado (como CSV, JSON,
XML).

Como os dados são
organizados?

Os dados publicados nesta página seguem os
princípios da transparência ativa e são organizados de forma a facilitar
o acesso e o reaproveitamento. São atualizados periodicamente e incluem,
por exemplo:

• Gastos públicos e
  orçamentos;
  


• Contratos e
  licitações;
  


• Dados sobre servidores e
  cargos;
  


• Informações
  legislativas;
  


• Indicadores e estatísticas
  municipais.
  

Para que servem?

• Controle social: class="c1"> permite à população fiscalizar a gestão
  pública.
  


• Inovação: class="c1"> possibilita que desenvolvedores e startups criem
  soluções úteis com base em informações reais.
  


• Tomada de
  decisão: pesquisadores, empresas e
  cidadãos podem usar os dados para apoiar estudos e
  decisões.
  


• Transparência: class="c1"> reforça o compromisso com uma gestão pública aberta
  e acessível.
  

Qual a abrangência dos
Dados Abertos no Site da Instituição? class="c20"> 

Os dados abertos descritos neste documento referem-se
exclusivamente ao domínio principal da instituição, ou seja, ao conteúdo
hospedado em ``.
Dados disponíveis em subdomínios, como
`* class="c11 c19">.`, pertencem a
outros fornecedores e seguem
diretrizes específicas de dados abertos, definidas por esses
responsáveis.

Onde Posso Obter os
Dados Abertos no Domínio Principal da Instituição?

Os dados abertos estão disponíveis nas seguintes
áreas do domínio principal da instituição, quando aplicável:

• Contratos


• Convênios


• Parcerias


• Licitações


• Ouvidoria


• Concursos


• Contas Públicas


• Serviços


• Matérias Legislativas


• Sessões Plenárias

Como Obter os Dados
Abertos no Domínio Principal da Instituição?

Através do Site

Nas páginas que disponibilizam dados abertos, você
encontrará a seção intitulada "Dados
Abertos", acompanhada dos formatos de exportação
disponíveis: CSV, JSON, XML e XLS. Cada formato é representado por um
ícone correspondente, conforme ilustrado na figura abaixo:

style="overflow: hidden; display: inline-block; margin: 0.00px 0.00px; border: 0.00px solid #000000; transform: rotate(0.00rad) translateZ(0px); -webkit-transform: rotate(0.00rad) translateZ(0px); width: 437.00px; height: 76.00px;">
alt="Acesso aos Dados Abertos" src="//visaoi.com.br/uploads/tinymce/files/Produtos/dados-abertos.png"
style="max-width: 437.00px; max-height: 76.00px; margin-left: 0.00px; margin-top: 0.00px; transform: rotate(0.00rad) translateZ(0px); -webkit-transform: rotate(0.00rad) translateZ(0px);"
title="">

Para realizar a exportação, basta clicar no ícone
do formato desejado, e o download do arquivo correspondente será
iniciado.

Através de uma URL
legível por máquina

É possível requisitar os dados abertos do site
por meio da seguinte pseudo-url:

Onde os tipos suportados são:

• contrato class="c1">: Contratos


• diario-oficial class="c1">: Diário Oficial


• concurso class="c1">: Concursos


• licitacao class="c1">: Editais de Licitação


• materia:
  Matérias Legislativas


• norma:
  Legislação


• ouvidoria class="c1">: Relatórios de Ouvidorias


• plenaria class="c1">: Plenarias e pautas


• transparencia class="c1">: Relatórios de Contas Públicas


• servico:
  Serviços

E os seguintes formatos são suportados:

• pdf


• excel


• csv


• json